December 3, 2025
É trabalhador? Conheça os direitos e deveres que a lei lhe atribui

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Os deveres do trabalhador. Os deveres do trabalhador estão patentes no artigo 128º do Código do Trabalho, ainda que o documento legal sublinhe que a lista apresentada não é exaustiva. Na maior parte dos casos, o profissionalismo e o bom senso são suficientes para que um trabalhador cumpra com os seus deveres para com a entidade patronal.. Direitos. São diversos os direitos e deveres do trabalhador. Em relação aos direitos, alguns são de extrema importância, pois garantem outros direitos, como os direitos previdenciários. A carteira de trabalho (CTPS), por exemplo, deve ser assinada pelo empregador desde o primeiro dia de trabalho e com todos os dados preenchidos corretamente.


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CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO 8 DIREITOS E DEVERES DOS TRABALHADORES Versando sobre assuntos relacionados aos direitos e deveres do trabalhador, assédio moral e sexual e trabalho decente, confiamos que esta publicação possa transmitir a experiência do MPT e deste Conselho, para os atuais trabalhadores brasileiros, em. Segunda vez: deve-se ter trabalhado pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses; e. Terceira vez em diante: deve-se ter trabalhado pelo menos 6 meses antes do desemprego involuntário. Vale ressaltar que, para ter esse direito, o colaborador não pode ter outro tipo de renda para se manter. 8. Salário-maternidade.